REGULAMENTO E TERMOS DE USO DO APLICATIVO AGROSHOP

Este Regulamento e Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso do aplicativo AGROSHOP e dos serviços de Intermediação de Compra e Venda de Gado, Imóveis, Máquinas e Implementos Agrícolas, através da empresa AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul (SC), na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1729, centro, Sala 03, BOX 268, CEP89251-702, inscrita no CNPJ nº39.495.807/0001-88, disponibilizando aos usuários em geral, a prestação dos referidos serviços, conforme cláusulas e condições a seguir:

1 – DA ACEITAÇÃO

1. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada “usuário”, que pretenda utilizar os produtos e serviços da AGROSHOP deverá aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, e todas as demais políticas e os princípios que o regem. 
2. Havendo dúvidas sobre os termos, condições de uso do presente aplicativo, poderão ser obtidas maiores informações através da empresa AGROSHOP SC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, pelo telefone (47) 98805 6723 ou e-mail contato@agroshop.app.
3. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO AGROSHOP” E SEUS SERVIÇOS. Caso o usuário não concorde com os termos e condições desse acordo, então não poderá acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, através do “APLICATIVO AGROSHOP”.
4. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de acessar seu conteúdo.

2. DADOS DO USUÁRIO.

2.1 Para que a qualidade do serviço prestado seja garantida, é imprescindível que os usuários forneçam os dados necessários e corretos quando solicitados pela AGROSHOP. A AGROSHOP não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto dos dados.

2.2 Quanto ao fornecimento de dados para o usuário se cadastrar no “AGROSHOP”, se for o caso:

2.2.1 A AGROSHOP poderá a seu único e exclusivo critério não aceitar o cadastramento de usuários, sem necessitar prestar qualquer esclarecimento da sua motivação ao usuário.

2.2.2 A veracidade e a autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários são requisitos essenciais para a manutenção do seu cadastro. Caso as informações fornecidas no cadastro não sejam condizentes com a realidade ou resultem em qualquer espécie de infração legal, o usuário poderá ter seu cadastro cancelado e excluído, unilateralmente pela AGROSHOP, sem necessidade de aviso prévio e expresso.

2.2.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos de informações exigidas. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.2.4 A AGROSHOP não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, civil e criminalmente, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.2.5 O usuário acessará sua conta através de login e senha, e compromete-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1. DO OBJETO:

3.1 O objeto do presente termo consiste em oferecer uma plataforma virtual (aplicativo) para que seus usuários (“Usuários”) anunciem, divulguem imóveis, animais, máquinas e implementos agrícolas para venda, compra e encomenda, criem tópicos de busca e se comuniquem com Usuários Interessados. 

3.2 Os Usuários entendem e reconhecem que as informações inseridas nos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Anunciante e que a AGROSHOP não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens inseridas.

3.3 Para utilizarem os Serviços, somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art. 5º da lei 10.406/02 podem utilizar o aplicativo e contratar os Serviços da AGROSHOP. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na AGROSHOP você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.4 Os Usuários Anunciantes declaram que, sobre os bens anunciados, não pesam nenhum gravame ou restrição que impeça ou ponha em risco a venda, não podendo em hipótese alguma responsabilizar a AGROSHOP por eventuais restrições ou impedimentos.

1. DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR:
   1. O vendedor autoriza a AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA a divulgar o objeto de venda, através de fotos e filmagens, com os respectivos preços, no aplicativo AGROSHOP.
   2. Havendo interesse de venda, o usuário formalizará com o AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA autorização para a realização do negócio, estabelecendo o objeto, localização dos bens, preço e forma de pagamento.
   3. O vendedor, por meio de compromisso de venda, conferirá a AGROSHOP SC NEGÓCIOS RURAIS LTDA a exclusividade na venda (se for o caso) pelo prazo a ser definido entra as partes.
   4. Pela prestação dos serviços de intermediação, o vendedor pagará a AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA comissão a ser definida entre as partes, conforme o objeto da negociação.
   5. Tratando-se de compra e venda de gado, o vendedor se responsabiliza pela sanidade do rebanho que será embarcado com o acompanhamento de preposto da AGROSHOP SC NEGÓCIOS RURAIS LTDA e/ou com o comprador ou pessoa designada por este.
   6. O vendedor se responsabiliza integralmente pelos produtos divulgados no aplicativo AGROSHOP, sejam animais, imóveis ou implementos agrícolas, fornecendo a garantia devida ao comprador e isentando o aplicativo AGROSHOP integralmente referente a eventuais vícios/defeitos nos produtos comercializados. 

5. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR:

1. Realizado o negócio, em se tratando da compra e venda de gado, será combinado o dia da pesagem (se for essa a modalidade de compra), forma de pagamento e embarque.
2. Pela prestação de serviços de intermediação, Comprador e Vendedor pagarão a AGROSHOP SC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, comissão abaixo definida, exceto máquinas e implementos agrícolas que não incidirá comissão pelo adquirente.

COMISSÕES:

– Bovino Geral = 1%

– Bovino Reprodutor = 2%

– Ovinos = 2%

– Equinos com e sem registro = 5% 

– Máquinas e Implementos (apenas para o vendedor) = 4%

– Veículos – 1% (apenas o vendedor)

– Imóveis – Conforme CRECI/SC

5.3 O Comprador, depois de realizado o embarque, é o único responsável pelo transporte e pelos bens adquiridos através do aplicativo AGROSHOP.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA

6.1 A AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, por meio do aplicativo AGROSHOP, fará a intermediação de compra e venda de gado, imóveis, máquinas e implementos agrícolas, veículos, disponibilizando aos usuários os lotes, com imagens, características, especificações e preço dos bens ofertados.

6.2 Realizada a compra e após o pagamento, inclusive da comissão de intermediação, a AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA, por meio de preposto, acompanhará a entrega dos bens adquiridos, sendo do comprador a responsabilidade pela aceitação dos mesmos, transporte e recebimento no destino.

6.3 Nos casos de intermediação imobiliária para fins de venda ou locação(arrendamento) de imóvel o representante legal será o Sr. RENATO BALENA, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF sob n.º 046.746.219-41, CRECI 24075F, residente à Rua Francisco da Luz, 39 na cidade de Jaraguá do Sul/SC

6.4 Após a concretização do negócio entre vendedor e comprador extinguirá a responsabilidade da AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA. pelo negócio realizado.

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO.

7.1 A AGROSHOP poderá alterar a qualquer tempo estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Estas modificações serão notificadas ao usuário através do “AGROSHOP”, caso o usuário não concorde com alguma alteração nos Termos de Uso, deverá avisar a AGROSHOP. 

7.2 As alterações não vigorarão em relação a operações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.

8. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

8.1 A AGROSHOP toma medidas enérgicas para manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, penetrando nos sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

8.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter mais informações sobre dados pessoais, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade.

8.3 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário reconhece e concorda que a AGROSHOP poderá coletar, usar, armazenar, tratar e transferir a terceiros suas informações de caráter pessoal com a finalidade de prestar os serviços indicados no “AGROSHOP”, conforme indicado na Política de Privacidade.

9. RESPONSABILIDADES E CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS.

9.1 A AGROSHOP não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço do aplicativo de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, não cabendo ao usuário qualquer direito de reclamar pela impossibilidade de funcionamento.

9.2.1. A AGROSHOP não se responsabiliza por: a) manter quaisquer comentários em sigilo; b) indenizar por quaisquer comentários; ou, c) responder quaisquer comentários.

9.2.2. O usuário declara e concorda que os comentários enviados à AGROSHOP, não violam qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade, bem como, não conterão material difamatório, ilegal, abusivo, obsceno, ou qualquer vírus ou outro malware capaz de afetar a operação de qualquer serviço da AGROSHOP ou de terceiros.

9.3 A reprodução, a qualquer título, de conteúdo do “AGROSHOP”, no todo ou em parte, está expressamente proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito pela AGROSHOP, sob as penas da legislação civil e criminal aplicável (em especial a Lei nº 9.610/1998).

9.4 O usuário fica desde já autorizado a realizar o compartilhamento do conteúdo do “AGROSHOP” em suas redes sociais, tais como: Facebook, Instagram, Twitter e Google, desde que não faça quaisquer alterações no conteúdo e respeite as políticas internas da AGROSHOP.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

10.1 O uso comercial da expressão “AGROSHOP” como nome empresarial ou como os conteúdos das telas relativas aos serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA.. O uso indevido e/ou não autorizado da expressão “AGROSHOP”, os conteúdos de telas relativas aos serviços desta, bem como os programas, banco de dados, redes e arquivos, e outras formas de uso que sejam considerados prejudiciais ou que venham a ferir as leis acerca de direito autoral, implicará na imediata exclusão do usuário bem como a adoção de medidas judiciais para sustar qualquer tentativa posterior de uso, como também indenização por danos morais e/ou materiais existentes, sem prejuízo de outras medidas legais.

10.2 O usuário concorda que a AGROSHOP poderá armazenar e utilizar quaisquer informações que vier a fornecer, de acordo com os termos da Política de Privacidade.

11. INDENIZAÇÃO.

11.1 O usuário indenizará a AGROSHOP por qualquer demanda decorrente de suas atividades no “AGROSHOP” ou por seu descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo o ressarcimento de eventuais despesas com honorários de advogados.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1 O presente regulamento vigorará por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele modificado, a fim de aprimorar e melhorar os serviços disponibilizados.

12.2 As disposições entrarão em vigor no dia que forem veiculadas no aplicativo

12.3 É vedado ao usuário a utilização do aplicativo para obter lucro ou atividade que lhe traga benefício financeiro direto ou indireto, sem a prévia e expressa autorização da AGROSHOPSC NEGÓCIOS RURAIS LTDA.

13. – DO FORO:

13.1 Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeter-se-ão ao Foro Central da Cidade de Jaraguá do Sul/SC. Ambas as partes renunciam a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Jaraguá do Sul, 14 de Junho de 2021.